Autorização de Uso e Ocupação do Solo

Licenciamento Ambiental — Tabela 07B, Lei nº 1.309/2022

Informe o documento (CPF/CNPJ) para preencher automaticamente seus dados, escolha a atividade, a localização e a área, e anexe a certidão de inteiro teor do imóvel. O sistema emite a autorização com a estimativa da taxa.

Requerente CPF ou CNPJ

Nome / Razão social

Endereço

Bairro

Empreendimento Atividade (Tabela 07B) Localização

Área urbana (m²) Área rural (ha)

Área do empreendimento (m²)

Use m² para área urbana e hectares (ha) para área rural.

Documentação Certidão de inteiro teor do imóvel (PDF)

Anexe o PDF da certidão de inteiro teor (matrícula) do imóvel. Máx. 15 MB.

A estimativa da taxa segue a fórmula da Lei nº 1.309/2022 (red. LC nº 012/2026): TX = L × √Área(m²) × URFM, com URFM R$ 3,70 (exercício 2026). O valor final, a Licença Ambiental e demais exigências são confirmados pela Superintendência de Meio Ambiente e Turismo na análise do processo.