Autorização de Uso e Ocupação do Solo — Mineração

Exploração e Extração de Bens Minerais — Tabela 06, Lei nº 1.309/2022

Para extração de areia, pedras, calcário e outros bens minerais — somente em zona rural. Informe o requerente, o imóvel (matrícula e CIR), a atividade, o prazo desejado (1 a 24 meses) e o ponto de amarração, e anexe a certidão de inteiro teor e, se o requerente não for o proprietário, o vínculo com a propriedade.

A taxa é mensal (Tabela 06) e o total é calculado pelo prazo pedido. A Superintendência emite o DUAM pelo WhatsApp; pago o DUAM e anexado o comprovante, a Autorização de Uso do Solo para Atividades de Mineração é emitida.

Requerente CPF ou CNPJ

Nome / Razão social

Endereço

Bairro

E-mail

Telefone (com DDD)

E-mail e telefone geram o protocolo de atendimento e permitem acompanhar a solicitação.

Solicitante Sou o próprio requerente

Nome de quem está preenchendo

WhatsApp (com DDD)

É por este WhatsApp que a Superintendência avisa que a solicitação entrou em atendimento, que o DUAM está disponível, que falta algum documento e que a autorização ficou pronta.

Imóvel

Proprietário (nome)

Proprietário (CPF)

Matrícula

Cartório (opcional)

Confira estes dados no documento que você vai anexar (certidão de inteiro teor) — eles saem impressos na autorização.

Empreendimento

Categoria

Atividade

Localização

Área rural (ha)

Área do empreendimento (ha)

Área da extração em hectares (ha).

Documentação

Certidão de inteiro teor do imóvel (PDF)

Para imóvel rural, anexe o PDF da certidão de inteiro teor (matrícula) do imóvel. Máx. 15 MB.

Arquivo KML da área (opcional)

Se a área informada não for a área total do imóvel, favor anexar o KML delimitando a área do empreendimento (.kml ou .kmz).

A estimativa da taxa segue a Tabela 06 da Lei nº 1.309/2022: TX = UFM/mês × URFM × prazo (meses), com URFM R$ 3,70 (exercício 2026). O valor final, a Licença Ambiental e demais exigências são confirmados pela Superintendência de Meio Ambiente e Turismo na análise do processo.