Autorização de Uso e Ocupação do Solo

Licenciamento Ambiental — Tabela 07B, Lei nº 1.309/2022

Informe o documento (CPF/CNPJ) para preencher automaticamente seus dados, escolha a atividade, a localização e a área, e anexe o BIC do imóvel. Você recebe na hora o comprovante da solicitação com a estimativa da taxa.

Em seguida, a Superintendência emite o DUAM (boleto) pelo WhatsApp. Pago o DUAM e anexado o comprovante, a Autorização de Uso do Solo é emitida.

Requerente CPF ou CNPJ

Nome / Razão social

Endereço

Bairro

E-mail

Telefone (com DDD)

E-mail e telefone geram o protocolo de atendimento e permitem acompanhar a solicitação.

Solicitante Sou o próprio requerente

Nome de quem está preenchendo

WhatsApp (com DDD)

É por este WhatsApp que a Superintendência avisa que a solicitação entrou em atendimento, que o DUAM está disponível, que falta algum documento e que a autorização ficou pronta.

Imóvel

Proprietário (nome)

Proprietário (CPF)

Matrícula

Cartório (opcional)

Confira estes dados no documento que você vai anexar (BIC) — eles saem impressos na autorização.

Empreendimento

Categoria (Tabela 07B)

Atividade

Localização

Área urbana (m²) Área rural (ha)

Área do empreendimento (m²)

Use m² para área urbana e hectares (ha) para área rural.

Latitude

Longitude

Coordenada do imóvel em graus decimais. No Google Maps, toque e segure sobre o local — as duas casas aparecem juntas (ex.: -16,1284, -50,2145).

Uso pretendido Natureza do uso / atividade

Objeto (opcional)

Ação (opcional)

Descreva em linguagem corrente o que será feito no imóvel. A atividade da Tabela 07B (acima) define o impacto e a taxa; esta descrição é o que consta na autorização.

Documentação

BIC — Boletim de Informações Cadastrais (PDF)

Para imóvel urbano, anexe o PDF do BIC emitido pela Prefeitura. Máx. 15 MB.

Arquivo KML da área (opcional)

Se a área informada não for a área total do imóvel, favor anexar o KML delimitando a área do empreendimento (.kml ou .kmz).

A estimativa da taxa segue a fórmula da Lei nº 1.309/2022 (red. LC nº 012/2026): TX = L × √Área(m²) × URFM, com URFM R$ 3,70 (exercício 2026). O valor final, a Licença Ambiental e demais exigências são confirmados pela Superintendência de Meio Ambiente e Turismo na análise do processo.